Autorização de Venda

  1. Autorizo a Veja Consultoria Imobiliária Ltda, CRECI nº. 18981J, Agente de Comercialização do SIV – Sistema Integrado de Vendas, atuante na Riviera de São Lourenço, Município de Bertioga, Estado de São Paulo, neste instrumento denominada, simplesmente, AUTORIZADA, a promover e a intermediar, sem exclusividade, a venda/cessão e transferência do imóvel de minha titularidade abaixo especificado, do qual declaro ser o legítimo proprietário/titular de direitos aquisitivos e correspondentes obrigações.

  2. Fica a critério da AUTORIZADA, a divulgação do imóvel retro, às suas expensas, através de meio de publicidade, objetivando a sua comercialização.

  3. A remuneração, à AUTORIZADA, sob forma de comissionamento, é estabelecida em 6% (seis por cento) sobre o valor efetivado da venda (capital puro, sem juros) que venha a ser efetuada e será paga, por mim, no ato da assinatura do correspondente instrumento contratual.

  4. O direito à retro mencionada remuneração subsistirá por seis meses, além do prazo ora fixado nesta autorização, desde que o adquirente identificado do imóvel tenha sido apresentado/encaminhado, atravéz de proposta de compra ou pedido de reserva por qualquer vendedor credenciado no SIV.

  5. O prazo desta autorização é de cento e vinte dias, contados da data de assinatura deste documento.

  6. O proprietário/titular de direitos aquisitivos signatário de presente, se compromete a entregar à AUTORIZADA , no prazo de 07 (sete) dias úteis, cópia de seu título de propriedade ou do instrumento que o ligitime como titular dos direitos aquisitivos relativamente ao imóvel, comprometendo-se ainda, previamente a formalização da venda e compra ou cessão de direito que formalize nogociação, a entregar, à AUTORIZADA, as certidões e os comprovantes atualizados que sejam de praxe nas operações imobiliárias de venda e compra.

Contato

O Imóvel será vendido com mobília?

Garagem

Identificação e dados do imóvel

DO(A,S) VENDEDOR(ES)

  • pessoa(s) física(s)
    1. RG e CPF
    2. certidão de casamento e, se houver, escritura de pacto antenupcial e o respectivo registro
    3. certidão negativa de protestos - (05 anos)
    4. certidões negativas dos distribuidores cíveis (vara da família) e executivos fiscais - (10 anos)
    5. certidão negativa da justiça federal
    6. certidão da Justiça do Trabalho
  • pessoa jurídica
    1. RG e CPF dos sócios ou diretores
    2. Contrato Social e/ou Estatuto Social e Eleição de Diretoria
    3. certidão negativa de Tributos Federais
    4. certidão negativa do INSS
    5. certidão negativa dos distribuidores cíveis (falência e concordatas)

DO(S) IMÓVEL(IS

  1. título(s) aquisitivo(s)
  2. certidão(ões) negativa(s) de impostos municipais
  3. certidão(ões) de filiação(ões) vintenária(s) ou de propriedade
  4. capa do IPTU do atual exercício
  5. quitação de despesas condominiais (se for o caso)

Estes documentos poderão ser requeridos através dos escreventes (os Srs. Celso Matheus e José Trevisan Riva, Fone/Fax: 3256-4722 / 3258-7655 / 3255-2985 / 3259-2681, Av. São Luiz, 192 loja 12 - Centro - São Paulo - CEP: 01046-913 - e-mail: rivacelso@terra.com.br) e despachantes do 3º Tabelião de Notas da Capital

LEIS - REGULAMENTOS

  • Exigências legais para as transações imobiliárias por escritura pública.
    1. As transações imobiliárias formalizadas por escritura pública devem conter as exigências documentais da Lei Federal 7.433/85, regulamentada pelo Decreto Federal 93.240/86. Dentre os documentos a serem apresentados ao notário escolhido pelos interessados para lavratura de escritura pública que envolve bem imóvel, destacam-se pela sua difícil compreensão as certidões de ações reais ou pessoais reipersecutórias. Tais documentos devem ser expedidos pelo Registro de Imóveis onde o imóvel estiver matriculado, sendo válidos por 30 dias, para este fim.


LEI Nº 7.433, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985.
Regulamento
Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - Na lavratura de atos notariais, inclusive os relativos a imóveis, além dos documentos de identificação das partes, somente serão apresentados os documentos expressamente determinados nesta Lei.

§ 1º - O disposto nesta Lei se estende, onde couber, ao instrumento particular a que se refere o  art. 61, da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, modificada pela Lei nº 5.049, de 29 de Junho de 1966.

§ 2º - O Tabelião consignará no ato notarial, a apresentação do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos, as certidões fiscais, feitos ajuizados, e ônus reais, ficando dispensada sua transcrição.


§ 3º - Obriga-se o Tabelião a manter, em Cartório, os documentos e certidões de que trata o parágrafo anterior, no original ou em cópias autenticadas.

Art 2º - Ficam dispensados, na escritura pública de imóveis urbanos, sua descrição e caracterização, desde que constem, estes elementos, da certidão do Cartório do Registro de Imóveis.

§ 1º - Na hipótese prevista neste artigo, o instrumento consignará exclusivamente o número do registro ou matrícula no Registro de Imóveis, sua completa localização, logradouro, número, bairro, cidade, Estado e os documentos e certidões constantes do § 2º do art. 1º desta mesma Lei.

§ 2º - Para os fins do disposto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, modificada pela Lei nº 7.182, de 27 de março de 1984, considerar-se-á prova de quitação a declaração feita pelo alienante ou seu procurador, sob as penas da Lei, a ser expressamente consignada nos instrumentos de alienação ou de transferência de direitos.

Art 3º - Esta Lei será aplicada, no que couber, aos casos em que o instrumento público recair sobre coisas ou bens cuja aquisição haja sido feita através de documento não sujeito a matrícula no Registro de Imóveis.

Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 18 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY
Fernando Lyra
Paulo Lustosa

DECRETO Nº 93.240, DE 9 DE SETEMBRO DE 1986.

Regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que ‘’dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

1º Para a lavratura de atos notariais, relativos a imóveis, serão apresentados os seguintes documentos e certidões:

I - os documentos de identificação das partes e das demais pessoas que comparecerem na escritura pública, quando julgados necessários pelo Tabelião;

II - o comprovante do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos, quando incidente sobre o ato, ressalvadas as hipóteses em que a lei autorize a efetivação do pagamento após a sua lavratura;

III - as certidões fiscais, assim entendidas:

a) em relação aos imóveis urbanos, as certidões referentes aos tributos que incidam sobre o imóvel, observado o disposto no § 2º, deste artigo;

b) em relação aos imóveis rurais, o Certificado de Cadastro emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com a prova de quitação do último Imposto Territorial Rural lançado ou, quando o prazo para o seu pagamento ainda não tenha vencido, do Imposto Territorial Rural correspondente ao exercício imediatamente anterior;

IV - a certidão de ações reais e pessoais reipersecutórias, relativas ao imóvel, e a de ônus reais, expedidas pelo Registro de Imóveis competente, cujo prazo de validade, para este fim, será de 30 (trinta) dias;

V - os demais documentos e certidões, cuja apresentação seja exigida por lei.

§ 1º O Tabelião consignará na escritura pública a apresentação dos documentos e das certidões mencionadas nos incisos II, III, IV e V, deste artigo.

§ 2º As certidões referidas na letra a, do inciso III, deste artigo, somente serão exigidas para a lavratura das escrituras públicas que impliquem a transferência de domínio e a sua apresentação poderá ser dispensada pelo adquirente que, neste caso, responderá, nos termos da lei, pelo pagamento dos débitos fiscais existentes.

§ 3º A apresentação das certidões previstas no inciso IV, deste artigo, não eximirá o outorgante da obrigação de declararar na escritura pública, sob pena de responsabilidade civil e penal, a existência de outras ações reais e pessoais reipersecutórias, relativas ao imóvel, e de outros ônus reais incidentes sobre o mesmo.

Art 2º O Tabelião fica desobrigado de manter, em cartório, o original ou cópias autenticadas das certidões mencionadas nos incisos III e IV, do artigo 1º, desde que transcreva na escritura pública os elementos necessários à sua identificação, devendo, neste caso, as certidões acompanharem o traslado da escritura.

Art 3º Na escritura pública relativa a imóvel urbano cuja descrição e caracterização conste da certidão do Registro de Imóveis, o instrumento poderá consignar, a critério do Tabelião, exclusivamente o número do registro ou matrícula no Registro de Imóveis, sua completa localização, logradouro, número, bairro, cidade, Estado e os documentos e certidões mencionados nos incisos II, III, IV e V, do artigo 1º.

Art 4º As disposições deste decreto aplicam-se, no que couberem, ao instrumento particular previsto no artigo 61, da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, modificada pela Lei nº 5.049, de 29 de junho de 1966, ao qual se anexarão os documentos e as certidões apresentadas.

Art 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 9 de setembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Paulo Brossard